Questão 808044 · 41ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Despesa Pública
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Despesa Pública · Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)
Fabiana, analista jurídica do Conselho Regional de Administração do Estado Psi (CRA-Psi), atua na assessoria jurídica do setor
de suprimentos em procedimentos administrativos destinados à análise de viabilidade da concessão de suprimento de fundos para custeio de despesas de pequeno vulto e natureza urgente, que não se subordinam ao procedimento ordinário de
realização da despesa pública. No curso da instrução, verifica-se que o servidor indicado para a responsabilidade pela guarda,
aplicação e posterior prestação de contas dos recursos já figura como responsável por dois adiantamentos anteriores, ambos
ainda pendentes de análise conclusiva quanto à regularidade da prestação de contas. Paralelamente, suscita-se controvérsia
quanto à necessidade de prévio empenho da despesa, diante da alegada excepcionalidade da despesa e da impossibilidade
de submissão ao rito ordinário de execução orçamentária. Diante desse cenário hipotético, o setor técnico solicita manifestação jurídica acerca da compatibilidade da operação pretendida com o regime jurídico do suprimento de fundos. Considerando as disposições normativas da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
- AA entrega de numerário a título de suprimento de fundos pode ser dispensada de prévio empenho orçamentário quando demonstrada a urgência da despesa e sua incompatibilidade com o procedimento ordinário de execução da despesa pública, sendo o controle realizado no momento da prestação de contas.
- BA concessão de suprimento de fundos é admitida quando a despesa não se enquadrar no procedimento ordinário de liquidação, sendo possível a manutenção simultânea de múltiplos adiantamentos pelo mesmo servidor, desde que relativos a finalidades distintas e devidamente justificadas pela Administração.
- CA existência de adiantamentos anteriores em fase de prestação de contas permite a concessão de novo suprimento de fundos ao mesmo servidor, caso a despesa já tenha sido empenhada e liquidada, por se tratar de procedimento autônomo de execução da despesa que não possa se subordinar ao processo normal de aplicação.
- DA concessão de suprimento de fundos pressupõe, obrigatoriamente, a prévia emissão de nota de empenho à conta de dotação orçamentária própria, sendo vedada sua concessão a servidor que já seja responsável por dois adiantamentos, ainda que pendentes apenas de prestação de contas, em observância ao regime de controle e responsabilidade previsto em lei.