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Questão 808044 · 41ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Despesa Pública

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Despesa Pública · Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)
Fabiana, analista jurídica do Conselho Regional de Administração do Estado Psi (CRA-Psi), atua na assessoria jurídica do setor de suprimentos em procedimentos administrativos destinados à análise de viabilidade da concessão de suprimento de fundos para custeio de despesas de pequeno vulto e natureza urgente, que não se subordinam ao procedimento ordinário de realização da despesa pública. No curso da instrução, verifica-se que o servidor indicado para a responsabilidade pela guarda, aplicação e posterior prestação de contas dos recursos já figura como responsável por dois adiantamentos anteriores, ambos ainda pendentes de análise conclusiva quanto à regularidade da prestação de contas. Paralelamente, suscita-se controvérsia quanto à necessidade de prévio empenho da despesa, diante da alegada excepcionalidade da despesa e da impossibilidade de submissão ao rito ordinário de execução orçamentária. Diante desse cenário hipotético, o setor técnico solicita manifestação jurídica acerca da compatibilidade da operação pretendida com o regime jurídico do suprimento de fundos. Considerando as disposições normativas da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
  1. A
    A entrega de numerário a título de suprimento de fundos pode ser dispensada de prévio empenho orçamentário quando demonstrada a urgência da despesa e sua incompatibilidade com o procedimento ordinário de execução da despesa pública, sendo o controle realizado no momento da prestação de contas.
  2. B
    A concessão de suprimento de fundos é admitida quando a despesa não se enquadrar no procedimento ordinário de liquidação, sendo possível a manutenção simultânea de múltiplos adiantamentos pelo mesmo servidor, desde que relativos a finalidades distintas e devidamente justificadas pela Administração.
  3. C
    A existência de adiantamentos anteriores em fase de prestação de contas permite a concessão de novo suprimento de fundos ao mesmo servidor, caso a despesa já tenha sido empenhada e liquidada, por se tratar de procedimento autônomo de execução da despesa que não possa se subordinar ao processo normal de aplicação.
  4. D
    A concessão de suprimento de fundos pressupõe, obrigatoriamente, a prévia emissão de nota de empenho à conta de dotação orçamentária própria, sendo vedada sua concessão a servidor que já seja responsável por dois adiantamentos, ainda que pendentes apenas de prestação de contas, em observância ao regime de controle e responsabilidade previsto em lei.

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