Questão 807912 · 29ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Recursos
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos
Em ação ajuizada contra determinada autarquia federal, esta foi intimada de decisão interlocutória que indeferiu a produção
de prova pericial e interpôs tempestivamente agravo de instrumento. Posteriormente, ainda na pendência do julgamento
do agravo, a mesma decisão foi novamente impugnada por uma segunda petição de agravo, na qual a procuradoria pretendia
“complementar” os fundamentos do recurso anterior. Sobre o fenômeno preclusivo incidente, assinale a afirmativa correta.
- ATrata-se de preclusão lógica, pois a parte praticou ato incompatível com a vontade de recorrer.
- BTrata-se de preclusão temporal, pois decorreu o prazo recursal entre a primeira e a segunda petição.
- CNão há preclusão alguma, sendo lícito à parte aditar o recurso já interposto enquanto não julgado, por força do princípio da unirrecorribilidade.
- DTrata-se de preclusão consumativa, pois, exercido validamente o direito de recorrer, exaure-se a faculdade processual, sendo inadmissível complementar ou renovar o mesmo recurso.