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Questão 807912 · 29ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Recursos

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Recursos
Em ação ajuizada contra determinada autarquia federal, esta foi intimada de decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e interpôs tempestivamente agravo de instrumento. Posteriormente, ainda na pendência do julgamento do agravo, a mesma decisão foi novamente impugnada por uma segunda petição de agravo, na qual a procuradoria pretendia “complementar” os fundamentos do recurso anterior. Sobre o fenômeno preclusivo incidente, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Trata-se de preclusão lógica, pois a parte praticou ato incompatível com a vontade de recorrer.
  2. B
    Trata-se de preclusão temporal, pois decorreu o prazo recursal entre a primeira e a segunda petição.
  3. C
    Não há preclusão alguma, sendo lícito à parte aditar o recurso já interposto enquanto não julgado, por força do princípio da unirrecorribilidade.
  4. D
    Trata-se de preclusão consumativa, pois, exercido validamente o direito de recorrer, exaure-se a faculdade processual, sendo inadmissível complementar ou renovar o mesmo recurso.

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