Questão 807904 · 21ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Controle da administração pública
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo
Durante a execução de um contrato administrativo celebrado por uma autarquia estadual, o órgão de controle interno do
próprio ente identificou indícios de superfaturamento e determinou a abertura de auditoria especial. Paralelamente, o Tribunal de Contas competente passou a acompanhar o caso e expediu determinação para que a autarquia suspendesse novos
pagamentos relacionados ao contrato até a conclusão da apuração. Diante da repercussão do caso, terceiros interessados
ajuizaram ação judicial visando à anulação do contrato. Considerando a classificação do controle da Administração Pública,
é correto afirmar que:
- AHá controle hierárquico exercido pelo Tribunal de Contas, em razão da possibilidade de expedição de determinações à Administração controlada.
- BO controle judicial substitui os demais controles administrativos, razão pela qual a atuação do controle interno e do Tribunal de Contas deve ser suspensa.
- CEstão presentes controle interno, controle externo e controle judicial – todos exercidos de forma concorrente e autônoma, sem relação de hierarquia entre si.
- DApenas o controle externo e o controle judicial estão corretamente configurados, uma vez que o controle interno não possui natureza fiscalizatória sobre contratos administrativos.