Questão 805998 · 25ª da prova
Instituto Ágata 2026 – Câmara de São Domingos do Capim - PA – Auxiliar administrativo: Direitos Individuais
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Câmara de São Domingos do Capim - PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Direito à Privacidade
A correspondência de caráter particular endereçada a um servidor e recebida na Câmara Municipal está protegida pela
inviolabilidade do sigilo de correspondência, prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal. Diante disso, como deve pro
ceder o servidor do setor de protocolo?
- AAbrir o envelope para verificar se o conteúdo interessa ao serviço público.
- BEncaminhá-la lacrada ao servidor destinatário.
- CAutuá-la como processo administrativo e distribuí-la à chefia imediata.
- DRetê-la até que o Presidente da Câmara autorize a entrega por escrito.
- EEncaminhá-la ao arquivo permanente do órgão para guarda definitiva.