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Questão 798716 · 83ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 15ª Região (PI - MA) – Advogado: Processo Legislativo

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Legislativo
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições, apresentou, com assinatura de toda a sua bancada, composta de sete deputados federais, um projeto de emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções por improbidade administrativa. Durante os debates no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de “populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de deliberação e de votação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso. 
Há vício formal e, portanto, o projeto não poderia ter ido à deliberação e à votação.
  1. Certo
  2. Errado

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