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Questão 798346 · 53ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 15ª Região (PI - MA) – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Tratando‑se de ato administrativo que produza efeitos favoráveis de natureza patrimonial contínua ao destinatário, sem comprovada má‑fé, o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anulá‑lo conta‑se da data de sua prática, e não da percepção do primeiro pagamento.
  1. Certo
  2. Errado

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