Quadrix 2026 – CREF - 15ª Região (PI - MA) – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a
seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que um ato normativo aplicável a
um processo administrativo federal imponha ao
administrado dever não reproduzido entre aqueles
enumerados na Lei nº 9.784/1999. Nesse caso,
é correto afirmar que a ausência desse dever no
rol da referida Lei não dispensa o administrado
de observá‑lo.
C
Certo
E
Errado
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