Quadrix 2026 – CREF - 15ª Região (PI - MA) – Advogado: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 limita o ressarcimento dos
prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição
dos cofres públicos apenas quanto à entidade para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra, não estendendo essa limitação à entidade
que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal
ou creditício.
C
Certo
E
Errado
Mais questões de Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]