Questão 795583 · 20ª da prova
IF SUL - MG 2026 – IF Sul - MG – Professor - Administração: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- IF SUL - MG
- Órgão
- IF Sul - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Administração, Professor - Informática, Professor - Biologia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Com base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa,
analise a sentença a seguir:
A inexistência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, considerando o preceito administrativo sancionador da negligência (1ª parte). Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias (2ª parte). Entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontra-se a omissão dolosa a fim de permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A inexistência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, considerando o preceito administrativo sancionador da negligência (1ª parte). Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias (2ª parte). Entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontra-se a omissão dolosa a fim de permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- AApenas a 1ª parte.
- BApenas a 1ª e a 2ª partes.
- CApenas a 2ª e a 3ª partes.
- DApenas a 1ª e a 3ª partes.
- ETodas as partes.