Questão 794739 · 36ª da prova
CPCON 2026 – Câmara de Mãe d'Água - PB – Agente Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Mãe d'Água - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Acerca da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – (LGPD) e suas
atualizações, analise as assertivas que seguem.
I- Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
II- A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre outros, os fundamentos: da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e da liberdade de expressão, de informação, de comunicação de opinião e de persuasão.
III- Para os fins da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
IV- As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, entre outros princípios, o princípio do livre acesso.
V- Os agentes de tratamento serão responsabilizados mesmo quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
II- A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre outros, os fundamentos: da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e da liberdade de expressão, de informação, de comunicação de opinião e de persuasão.
III- Para os fins da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
IV- As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, entre outros princípios, o princípio do livre acesso.
V- Os agentes de tratamento serão responsabilizados mesmo quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AII e IV.
- BI e II.
- CI, III e IV.
- DI, III e V.
- EIV e V.