Questão 794738 · 35ª da prova
CPCON 2026 – Câmara de Mãe d'Água - PB – Agente Administrativo: Legislação do Estado da Paraíba
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Mãe d'Água - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado da Paraíba
Acerca do Decreto nº 44.504 de 05 de Dezembro de 2023, que Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e
Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, e o seu respectivo Anexo Único, marque a alternativa
CORRETA.
- ASão considerados como bens e vantagens de natureza indevida, entre outros, os brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio estipulados contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato.
- BO Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, sem prejuízo da aplicação de outras normas constitucionais e legais, tem, entre suas finalidades, estabelecer, no campo ético, regras genéricas, reduzindo a possibilidade de conflitos entre o interesse público e o dever funcional dos servidores e empregados públicos civis estaduais.
- CA fim de evitar práticas ilegais, é conduta a ser adotada por servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba: exigir do cidadão na prestação de serviços, documentos ou estabelecimento de requisitos-critérios para aceitação desses, que não estejam previstos em norma que tenha sido devidamente publicada e acessível ao cidadão.
- DConfigura conflito de interesse e conduta antiética, dentre outros comportamentos: exercer, direta ou indiretamente, atividade concomitante ao exercício de cargo público, que, em razão da sua natureza, seja compatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal as atividades que possam ser beneficiadas pelo acesso a informações ou dados aos quais o servidor não possui acesso.
- EAs condutas que configurem violação ao Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, após apuradas, podem resultar em censura ética, recomendação sobre a conduta adequada ou advertência.