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Questão 794639 · 26ª da prova

CPCON 2026 – Câmara de Mãe d'Água - PB – Técnico Legislativo: Atos administrativos

Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Mãe d'Água - PB
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Conceito e classificação dos atos administrativos
Assinale a alternativa CORRETA a qual se refira aos atos administrativos no contexto do Direito Administrativo.
  1. A
    Os atos administrativos são espécie do gênero “fatos jurídicos em sentido estrito”.
  2. B
    Todo ato que a Administração Pública pratica é um ato administrativo, dentro do Direito Privado.
  3. C
    Somente a Administração Pública pode praticar ato administrativo.
  4. D
    Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de função administrativa, e enquadram-se na categoria dos atos jurídicos.
  5. E
    Os atos administrativos são eventos da natureza, relacionados a ocorrências que não decorrem diretamente de manifestação de vontade humana.

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