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Questão 793918 · 15ª da prova

Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Enfermeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
Instituto Access
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2026
Cargo
Enfermeiro
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Elaboração do orçamento · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício financeiro seguinte, um órgão federal verificou que o crescimento das despesas obrigatórias poderia comprometer o equilíbrio fiscal. Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a equipe de planejamento discutiu os elementos que, obrigatoriamente, devem integrar esse instrumento, conforme a Lei Complementar nº 101/2000. Considerando o disposto no Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode dispensar o Anexo de Metas Fiscais quando houver equilíbrio entre receitas e despesas.
  2. B
    O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter Anexo de Metas Fiscais, com as metas anuais previstas na legislação.
  3. C
    A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais apenas quando houver previsão de déficit orçamentário.
  4. D
    O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei Orçamentária Anual e pode ser elaborado após a aprovação do orçamento.

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