Questão 793917 · 14ª da prova
Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Enfermeiro: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Enfermeiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados · Demais aspectos da lei 9.784/99
Em um órgão federal, um servidor requereu
administrativamente a revisão de ato que havia
indeferido seu pedido de afastamento para capacitação.
Após o protocolo do requerimento, a autoridade
competente deu início ao processo administrativo e
determinou a adoção das providências necessárias para
a análise do pedido. Durante a instrução, o servidor
solicitou acesso aos autos e apresentou novos
documentos que considerava relevantes para o exame
da matéria. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a
alternativa CORRETA.
- AO administrado pode consultar os autos apenas após a decisão final, sendo incabível a juntada de novos documentos.
- BO administrado pode apresentar documentos, porém o acesso aos autos depende de autorização da autoridade responsável.
- CO administrado pode acompanhar o processo, mas a apresentação de documentos depende de autorização judicial.
- DO administrado pode acompanhar o processo, acessar os autos e apresentar documentos, observadas as restrições legais.