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Questão 791877 · 44ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Regime jurídico administrativo
Em 1994, foi promulgado o Decreto Nº 1.171, que contém o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O Capítulo I trata das regras deontológicas, que constituem os princípios do comportamento do servidor público, dentre eles:
  1. A
    O servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta quando da decisão entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto.
  2. B
    A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, sem incluir a ideia de que o fim é sempre o bem comum.
  3. C
    O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, pois, como agente público, distinto da sociedade, o êxito desse trabalho não pode ser considerado seu maior patrimônio.
  4. D
    A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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