Questão 791877 · 44ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Regime jurídico administrativo
Em 1994, foi promulgado o Decreto Nº 1.171, que contém o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O Capítulo I trata das regras deontológicas,
que constituem os princípios do comportamento do servidor público, dentre eles:
- AO servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta quando da decisão entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto.
- BA moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, sem incluir a ideia de que o fim é sempre o bem comum.
- CO trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, pois, como agente público, distinto da sociedade, o êxito desse trabalho não pode ser considerado seu maior patrimônio.
- DA função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.