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Questão 791768 · 25ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Atos administrativos

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
De acordo com a corrente clássica, baseada no art. 2º da Lei Nº 4.717/65, entre os requisitos do ato administrativo está a competência, que pode ser descrita como:
  1. A
    A situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.
  2. B
    O poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções.
  3. C
    O conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo.
  4. D
    O modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.

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