Questão 791768 · 25ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Atos administrativos
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
De acordo com a corrente clássica, baseada no art. 2º da Lei Nº 4.717/65, entre os requisitos do ato
administrativo está a competência, que pode ser descrita como:
- AA situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.
- BO poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções.
- CO conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo.
- DO modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.