Questão 791766 · 23ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Atos administrativos
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Atos administrativos, por decorrerem da supremacia do interesse público sobre o privado, contêm
os chamados atributos, que marcam o resultado da produção efetiva de um ato e tudo o que se deve
“identificar” em um ato administrativo produzido. Sobre o atributo da exigibilidade, pode-se
afirmar corretamente:
- AUm ato deve ser típico, previsto em lei, para ser considerado lícito.
- BDeterminação da Administração Pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar unilateralmente obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.
- CConsiste no atributo que permite que a Administração Pública imponha sanções ao particular que não esteja atuando de acordo com a normatização vigente.
- DO ato será praticado sem necessidade de permissão do Poder Judiciário, pois a Administração poderá realizar a execução material dos atos ou dispositivos legais de forma direta.