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Questão 791766 · 23ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Atos administrativos

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Atos administrativos, por decorrerem da supremacia do interesse público sobre o privado, contêm os chamados atributos, que marcam o resultado da produção efetiva de um ato e tudo o que se deve “identificar” em um ato administrativo produzido. Sobre o atributo da exigibilidade, pode-se afirmar corretamente:
  1. A
    Um ato deve ser típico, previsto em lei, para ser considerado lícito.
  2. B
    Determinação da Administração Pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar unilateralmente obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.
  3. C
    Consiste no atributo que permite que a Administração Pública imponha sanções ao particular que não esteja atuando de acordo com a normatização vigente.
  4. D
    O ato será praticado sem necessidade de permissão do Poder Judiciário, pois a Administração poderá realizar a execução material dos atos ou dispositivos legais de forma direta.

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