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Questão 791686 · 23ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Agente Administrativo: Atos administrativos

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
No âmbito da administração pública, o edital constitui importante instrumento de publicidade dos atos administrativos. Considerando sua finalidade e suas características, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O edital é um documento utilizado exclusivamente para comunicar decisões internas aos servidores públicos.
  2. B
    O edital é um documento de uso exclusivo da administração pública, destinado a orientar servidores sobre procedimentos administrativos, sem produzir efeitos ou estabelecer regras para pessoas externas ao órgão.
  3. C
    O edital é um regulamento cânone que determina ou estabelece uma norma, sendo considerado também um escrito em que se determinam princípios institucionais de uma coletividade ou entidade, pública ou privada.
  4. D
    O edital é um translado, cópia autêntica de leis, decretos ou posturas para se publicar pela imprensa periódica ou por meio de afixação nos lugares públicos, para que não se alegue desconhecimento de sua mensagem. É uma comunicação que visa informar ou convocar.

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