Questão 791686 · 23ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Agente Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
No âmbito da administração pública, o edital constitui importante instrumento de publicidade dos
atos administrativos. Considerando sua finalidade e suas características, assinale a alternativa
correta.
- AO edital é um documento utilizado exclusivamente para comunicar decisões internas aos servidores públicos.
- BO edital é um documento de uso exclusivo da administração pública, destinado a orientar servidores sobre procedimentos administrativos, sem produzir efeitos ou estabelecer regras para pessoas externas ao órgão.
- CO edital é um regulamento cânone que determina ou estabelece uma norma, sendo considerado também um escrito em que se determinam princípios institucionais de uma coletividade ou entidade, pública ou privada.
- DO edital é um translado, cópia autêntica de leis, decretos ou posturas para se publicar pela imprensa periódica ou por meio de afixação nos lugares públicos, para que não se alegue desconhecimento de sua mensagem. É uma comunicação que visa informar ou convocar.