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Questão 791436 · 77ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: Processo Legislativo

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Legislativo
Considerando a previsão constitucional acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
  2. B
    A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, necessariamente, o sancionará.
  3. C
    A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  4. D
    As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, independentemente de solicitação ao Congresso Nacional.
  5. E
    O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

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