Questão 791234 · 51ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: Normas e Legislações de Contabilidade Pública
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
De acordo com o MCASP, “toda ação do Governo está estruturada em programas
orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o
período de quatro anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria SOF/SETO/ME nº 42/1999
(divulgada pela Portaria SOF/ME nº 2.520/2022), a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação,
respeitados os conceitos e determinações nela contidos. Ou seja, todos os entes devem ter seus
trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e
ações de acordo com a referida Portaria”. De acordo com o MCASP, assinale a alternativa
INCORRETA.
- APrograma é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
- BAs ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.
- CProjeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.
- DOperação especial compreende despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- EA cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta.