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Questão 791235 · 52ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: Ingressos e Dispêndios Públicos

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Ingressos e Dispêndios Públicos · Restos a Pagar
Sobre os restos a pagar, considerando o disposto no MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000.
  2. B
    Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas relativas a serviço ou material contratado que tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação).
  3. C
    No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento.
  4. D
    Ocorrido o fato gerador da obrigação antes do término do exercício em curso, desde que se tenha procedido o estágio da liquidação, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa.
  5. E
    As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas.

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