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Questão 790756 · 23ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Crimes contra a administração pública

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador, Administrador, Controlador Interno
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública · Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes em licitações e contratos previstos no Código Penal:

I. A conduta de revelar o conteúdo de proposta antes da abertura oficial caracteriza violação de sigilo em licitação.
II. A entrega de mercadoria de qualidade inferior à contratada, em prejuízo da Administração Pública, configura fraude em licitação ou contrato.
III. A configuração de crime de afastamento de licitante exige, necessariamente, que o concorrente seja efetivamente excluído da disputa.

Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas II.
  3. C
    Apenas I e II.
  4. D
    Apenas II e III.
  5. E
    I, II e III.

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