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Questão 790322 · 49ª da prova

FUNDATEC 2026 – BM-RS – Sargento da Polícia Militar: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

DECRETO Nº 57.390/2023 (REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS)


Para responder à questão, considere Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais.

Os Comandantes poderão requerer permutas à autoridade competente, sem tramitação no Banco de Intenção de Transferência (BIT), indicando os nomes dos militares estaduais permutantes, desde que
  1. A
    a permuta tenha caráter de sanção disciplinar.
  2. B
    o requerimento esteja devidamente motivado e justificado nas características profissionais dos indicados, de modo a atender ao princípio constitucional da eficiência da administração pública.
  3. C
    os militares estaduais permutantes possuam, no mínimo, cinco anos para atingir a inatividade.
  4. D
    o requerimento esteja devidamente acompanhado de comprovação de coincidência de Posto, de Graduação e de Quadro, ou da justificativa da não coincidência, de modo a atender ao princípio constitucional da legalidade dos atos administrativos.
  5. E
    o requerimento esteja justificado na manutenção da unidade familiar dos militares estaduais permutantes.

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