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Questão 790321 · 48ª da prova

FUNDATEC 2026 – BM-RS – Sargento da Polícia Militar: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul · Lei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares

DECRETO Nº 57.390/2023 (REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS)


Para responder à questão, considere Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais.

Considerando o que estabelece o Regulamento, analise as assertivas a seguir:


I. A adição é o ato administrativo pelo qual o Comandante integra militar estadual como efetivo no Órgão da Polícia Militar.


II. A exoneração é ato administrativo sancionador por meio do qual o Comandante desvincula o militar estadual do Órgão de Polícia Militar em que servia ou se encontrava adido, diferenciando-se do desligamento, que é o ato administrativo por meio do qual o militar estadual voluntariamente deixa de integrar o efetivo a que pertence.


III. O militar estadual que estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar militar não será transferido antes da conclusão deste procedimento.


Quais estão corretas? 

  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas II.
  3. C
    Apenas III.
  4. D
    Apenas I e II.
  5. E
    Apenas I e III.

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