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Questão 790317 · 44ª da prova

FUNDATEC 2026 – BM-RS – Sargento da Polícia Militar: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)


Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar. 

 De acordo com o art. 15, fica vedado ao Militar Estadual Temporário, além das proibições aplicáveis ao Militar Estadual de Carreira:
  1. A
    Porte de arma de fogo, ainda que no horário de serviço.
  2. B
    Percepção de diárias e ajuda de custo em deslocamentos realizados no interesse da Administração.
  3. C
    Acúmulo de férias.
  4. D
    Concessão de medalhas, condecorações ou outras distinções honoríficas institucionais.
  5. E
    Condução de viaturas oficiais, salvo mediante autorização expressa do Comandante da Unidade.

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