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Questão 790316 · 43ª da prova

FUNDATEC 2026 – BM-RS – Sargento da Polícia Militar: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)


Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar. 

De acordo com o art. 14, a admissão como Militar Estadual Temporário exige, além dos requisitos específicos de cada Subprograma, o cumprimento dos seguintes requisitos gerais:
  1. A
    Possuir idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos na data da matrícula no curso de formação.
  2. B
    Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
  3. C
    Apresentar declaração de inexistência de conflito de interesses ou impedimento para o exercício da função.
  4. D
    Apresentar comprovante de vacinação conforme o calendário oficial vigente para os militares estaduais.
  5. E
    Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria D, válida e sem restrições incompatíveis com o exercício das funções.

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