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Questão 789986 · 13ª da prova

FUNDATEC 2026 – BM-RS – Sargento da Polícia Militar: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul · Lei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)


Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências. 

Manuel é servidor da Brigada Militar e foi nomeado Juiz do Tribunal Militar do Estado. Nos termos do art. 8º, os Oficiais nomeados Juízes do Tribunal Militar do Estado são regidos:
  1. A
    Pelo Estatuto dos Militares Estaduais da Brigada Militar integralmente.
  2. B
    Por legislação própria de regência dos Juízes do Tribunal Militar do Estado.
  3. C
    Pela Constituição Estadual apenas.
  4. D
    Pela Constituição Federal apenas.
  5. E
    Pelo Estatuto dos Militares Estaduais da Brigada Militar parcialmente.

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