Questão 789417 · 24ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Organização da Administração Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Autarquias
Considerando a natureza jurídica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a exemplo de outros conselhos de fiscalização profissional, segundo o entendimento atual do STF e a legislação vigente, é correto afirmar
que o CAU possui, entre outras, as seguintes prerrogativas processuais:
- Aprazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
- Bpagamento de suas dívidas judiciais por meio de precatórios.
- Cimpenhorabilidade de seus bens nos processos judiciais.
- Dpoder de cobrar anuidades atrasadas por meio de execução fiscal.
- Egoza do prazo prescricional de 10 anos para cobrança de seus créditos.