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Questão 789417 · 24ª da prova

VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Organização da Administração Pública

Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Autarquias
Considerando a natureza jurídica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a exemplo de outros conselhos de fiscalização profissional, segundo o entendimento atual do STF e a legislação vigente, é correto afirmar que o CAU possui, entre outras, as seguintes prerrogativas processuais:
  1. A
    prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
  2. B
    pagamento de suas dívidas judiciais por meio de precatórios.
  3. C
    impenhorabilidade de seus bens nos processos judiciais.
  4. D
    poder de cobrar anuidades atrasadas por meio de execução fiscal.
  5. E
    goza do prazo prescricional de 10 anos para cobrança de seus créditos.

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