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Questão 788413 · 80ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.


No Brasil, em regra, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  1. Certo
  2. Errado

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