Questão 788413 · 80ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ARSAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
No Brasil, em regra, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- Certo
- Errado