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Questão 788252 · 59ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Poderes da Administração

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, a criar obrigações primárias aos particulares quando houver necessidade de complementar a lei, sendo esse o caso do chamado decreto autônomo.

  1. Certo
  2. Errado

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