Questão 788252 · 59ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Poderes da Administração
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ARSAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, a criar obrigações primárias aos particulares quando houver necessidade de complementar a lei, sendo esse o caso do chamado decreto autônomo.
- Certo
- Errado