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Questão 787513 · 110ª da prova

Quadrix 2026 – CONTER – Analista Técnico: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CONTER
Ano
2026
Cargo
Analista Técnico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.


Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Em regra, a Administração pode condicionar a admissibilidade do recurso administrativo desse servidor à prestação de caução ou depósito prévio, salvo disposição legal em sentido contrário.
  1. Certo
  2. Errado

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