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Questão 787512 · 109ª da prova

Quadrix 2026 – CONTER – Analista Técnico: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CONTER
Ano
2026
Cargo
Analista Técnico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.


Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O recurso desse servidor deve ser interposto, em regra, no prazo de dez dias e dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá‑lo em cinco dias ou encaminhá‑lo à autoridade superior.
  1. Certo
  2. Errado

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