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Questão 786407 · 39ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Técnico Legislativo: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
À luz da Constituição Federal, da LRF, da LAI, da LGPD e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle da Administração Pública compreende mecanismos internos, externos e sociais.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
III. Transparência, publicidade e prestação de contas constituem manifestações do dever de accountability.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos impede, em qualquer hipótese, o acesso às informações.
V. A fiscalização da execução orçamentária e dos contratos administrativos pode ensejar responsabilização na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
VII. O controle parlamentar autoriza o Poder Legislativo a substituir-se ao administrador na prática de atos de gestão.
VIII. A prestação de contas anual e a transparência fiscal constituem instrumentos de controle social.
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Apenas as afirmativas I, II, III, V, VI e VIII estão corretas.
  2. B
    Apenas as afirmativas I, II, III, IV, V e VIII estão corretas.
  3. C
    Apenas as afirmativas II, III, V, VI, VII e VIII estão corretas.
  4. D
    Apenas as afirmativas I, III, IV, VI, VII e VIII estão corretas.

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