Questão 786337 · 29ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Contador: Ciclo Orçamentário
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Ciclo Orçamentário · Execução Orçamentária · Créditos Adicionais · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual,
as projeções fiscais passaram a indicar risco de
descumprimento das metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em razão da redução da
arrecadação e da aproximação dos limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Simultaneamente, surgiu necessidade de executar
despesa não prevista originalmente na LOA,
embora compatível com os programas constantes
do Plano Plurianual. O gestor sustentou que a
aprovação da LOA encerraria o ciclo orçamentário,
tornando desnecessárias novas medidas de ajuste
e permitindo a abertura de crédito adicional sem
repercussão sobre os resultados fiscais.
Considerando os princípios orçamentários, o ciclo
orçamentário, a execução do orçamento, os
créditos adicionais, os resultados primário e
nominal e os mecanismos de responsabilidade
fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA aprovação da LOA encerra definitivamente o ciclo orçamentário, tornando imutáveis as metas fiscais e afastando a necessidade de limitação de empenho durante a execução.
- BA abertura de crédito adicional regularmente autorizada afasta, por si só, a incidência dos limites fiscais e dos mecanismos de equilíbrio previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- CResultado primário e resultado nominal possuem idêntico conteúdo jurídico-orçamentário, diferenciando-se apenas quanto ao período de apuração.
- DA gestão orçamentária exige acompanhamento contínuo do ciclo orçamentário e dos resultados fiscais, podendo impor limitação de empenho, revisão da programação financeira, abertura de créditos adicionais nos casos legalmente admitidos e observância simultânea da compatibilidade entre PPA, LDO, LOA e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.