Questão 811368 · 35ª da prova
IVIN 2026 – Câmara de Araguatins - TO – Auxiliar Contábil: Demonstrativos Fiscais
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Câmara de Araguatins - TO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Contábil
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Demonstrativos Fiscais
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei
Complementar nº 101/2000) estabelece normas
voltadas ao equilíbrio e à transparência na gestão das
finanças públicas. Ela busca promover maior controle
sobre receitas, despesas e endividamento dos entes
públicos. Sobre a LRF, assinale a alternativa correta:
- AOs limites globais de despesa com pessoal são de 70% da RCL para a União e 30% para Estados e Municípios.
- BOs Tribunais de Contas emitem alerta quando a despesa total com pessoal ultrapassa 90% do limite. Ao atingir 95% do limite, incidem as vedações do limite prudencial. Se o limite máximo for ultrapassado, o excesso deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
- COs quatro pilares da LRF são: Planejamento = divulgação de relatórios; Transparência = integração PPA/LDO/LOA; Controle = aplicação de sanções; Responsabilização = monitoramento contínuo.
- DA Resolução do Senado nº 40/2001 fixou a dívida consolidada líquida de Estados e Municípios em até três vezes a Receita Corrente Líquida.
- EO RREO é quadrimestral e o RGF é bimestral.