Questão 786336 · 28ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Contador: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Durante a execução do orçamento da Câmara
Municipal, verificou-se insuficiência de dotação
para ação regularmente prevista no Plano
Plurianual (PPA), compatível com as diretrizes
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e inicialmente contemplada na Lei
Orçamentária Anual (LOA). Paralelamente,
constatou-se frustração da arrecadação, exigindo
revisão da programação financeira, do cronograma
mensal de desembolso e limitação de empenho. No
mesmo exercício, registraram-se receitas
provenientes da alienação de bens móveis
inservíveis e de operação de crédito regularmente
autorizada, bem como despesas decorrentes da
aquisição de equipamentos permanentes e da
contratação de serviços continuados. Cogitou-se,
ainda, a abertura de crédito adicional para reforço
da ação, preservando o cumprimento das metas
fiscais e dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. À luz do sistema
orçamentário brasileiro, marque a CORRETA.
- AA compatibilidade da despesa com o PPA e a LDO autoriza, por si só, a abertura de crédito suplementar, independentemente da existência de autorização legal, indicação de recursos disponíveis ou observância dos limites fiscais.
- BA programação financeira e o cronograma de desembolso possuem natureza exclusivamente gerencial, não influenciando a limitação de empenho nem a execução orçamentária diante da frustração da arrecadação.
- CA abertura de créditos adicionais, a classificação econômica das receitas e despesas, a programação financeira, a limitação de empenho e o cronograma de desembolso constituem instrumentos distintos, porém interdependentes, devendo ser aplicados de forma compatível com o PPA, a LDO, a LOA, as metas fiscais e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- DAlienação de bens, operação de crédito, aquisição de equipamentos permanentes e contratação de serviços continuados classificam-se, respectivamente, como receita corrente, receita corrente, despesa corrente e despesa de capital.