Questão 786281 · 113ª da prova
Quadrix 2026 – CONTER – Assistente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CONTER
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou-se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa-fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O agravamento da situação desse servidor no julgamento do recurso é admitido pela Lei, desde que ele seja previamente cientificado para formular as suas alegações antes da decisão.
- Certo
- Errado