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Questão 786280 · 112ª da prova

Quadrix 2026 – CONTER – Assistente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CONTER
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou-se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa-fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.



Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.


O órgão poderia, por ato administrativo próprio, ter condicionado o conhecimento do recurso desse servidor à prestação de caução.


  1. Certo
  2. Errado

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