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Questão 786270 · 102ª da prova

Quadrix 2026 – CONTER – Assistente Administrativo: Atos administrativos

Banca
Quadrix
Órgão
CONTER
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Controle da administração pública · Regime jurídico administrativo · Teoria das nulidades

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.



Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.



Caso a própria prefeitura anulasse o contrato celebrado com dispensa indevida, a anulação seria juridicamente inviável, pois o controle de legalidade dos atos administrativos é privativo do Poder Judiciário.

  1. Certo
  2. Errado

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