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Questão 786028 · 80ª da prova

Quadrix 2026 – CONTER – Advogado: Processo Legislativo

Banca
Quadrix
Órgão
CONTER
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. · Poder Executivo · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração de empregos públicos na Administração Direta e autárquica.
  1. Certo
  2. Errado

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