Questão 780856 · 58ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – UNEAL – Analista Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- UNEAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Teoria das nulidades
A reitoria de uma universidade federal, após auditoria
interna, decidiu anular a concessão de gratificação paga havia
seis anos a um grupo de servidores, alegando erro de
interpretação da lei à época de sua concessão. A decisão de
anulação, ademais, coadunou-se com a supremacia do interesse
público e a legalidade para a correção imediata do erário, visando
à eficiência de gastos.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.
O princípio da segurança jurídica submete-se de forma absoluta ao princípio da legalidade, de modo que a administração pública tem o dever e o direito de anular atos com vícios de origem a qualquer tempo.
- Certo
- Errado