Questão 780412 · 44ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Flores da Cunha - RS – Agente Legislativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Acerca da instrução do processo administrativo prevista na Lei nº 9.784/1999,
assinale a alternativa INCORRETA.
- ASão inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
- BOs atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
- CCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
- DO comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.