Questão 776287 · 34ª da prova
IDECAN 2026 – UNILAB – Analista de Tecnologia da Informação: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Responsabilidades do servidor
No exercício de suas atribuições, Jéssica, servidora
pública federal, praticou um ato comissivo que resultou em
danos materiais a um cidadão que buscava atendimento
no órgão, além de prejuízo financeiro direto ao erário por
desperdício de insumos. Em decorrência do mesmo fato, foi
instaurado um processo administrativo disciplinar e uma ação
penal por crime contra a administração pública. Considerando
as normas que regem a responsabilidade do servidor público
civil da União, identifique a alternativa correta.
- ACaso Jéssica venha a falecer durante o curso dos processos, a obrigação de reparar o dano causado ao erário será extinta, não podendo ser exigida de seus sucessores por se tratar de sanção de natureza personalíssima.
- BA responsabilidade administrativa de Jéssica somente será afastada se, na esfera criminal, ocorrer a sua absolvição por sentença que negue categoricamente a existência do fato ou a sua autoria.
- CO cidadão prejudicado pelo ato de Jéssica deverá ajuizar a ação de indenização diretamente contra a servidora, que responderá com seu patrimônio pessoal de forma primária e solidária com a Fazenda Pública.
- DJéssica será responsabilizada civil, penal e administrativamente pela prática do ato, sendo que a sanção administrativa deverá, obrigatoriamente, ser aplicada antes do trânsito em julgado das demais esferas por serem dependentes entre si.