Questão 776286 · 33ª da prova
IDECAN 2026 – UNILAB – Analista de Tecnologia da Informação: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99
A servidora pública federal Roberta foi designada para
atuar como responsável pela análise de processo administrativo
que tramita em seu setor. Ao tomar conhecimento dos autos,
Roberta verificou que seu irmão, com quem mantém excelente
relacionamento familiar, é sócio da empresa interessada no
deferimento do pedido formulado no referido processo. Diante
dessa situação, Roberta decidiu prosseguir com a análise
do processo, entendendo que sua imparcialidade não seria
comprometida em razão do bom relacionamento que mantém
com seu irmão e da ausência de interesse financeiro direto de sua
parte no resultado do processo. Considerando as disposições da
Lei nº 9.784/1999 sobre impedimento e suspeição no processo
administrativo, Roberta:
- AAgiu corretamente ao prosseguir coma análise do processo, uma vez que o impedimento somente se configura quando o servidor possui interesse financeiro direto na matéria, não se aplicando a situações envolvendo parentes que sejam interessados no processo.
- BDeveria ter se declarado suspeita para atuar no processo em razão da amizade íntima com seu irmão, mas poderia prosseguir com a análise caso nenhum dos interessados arguisse formalmente sua suspeição perante a autoridade competente.
- CNão está impedida de atuar no processo, mas poderia ter sua suspeição arguida pelos interessados caso ficasse demonstrada inimizade notória com algum deles, hipótese que não se configura no caso em razão do bom relacionamento familiar existente.
- DEstá impedida de atuar no processo administrativo por ter parente em segundo grau que é sócio da empresa interessada, devendo comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sendo que a omissão desse dever constitui falta grave para efeitos disciplinares.