Questão 775204 · 41ª da prova
FUNDATEC 2026 – IPE Prev – Analista Previdenciário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPE Prev
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Anterioridade · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · Outras Imunidades Tributárias
Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.212/1991,
assinale a alternativa correta a respeito das contribuições e do financiamento da seguridade social.
- ACaso o orçamento da seguridade se mostre insuficiente para o pagamento dos benefícios previdenciários, a União é responsável por estes, na forma da Lei Orçamentária.
- BO princípio da anterioridade não se aplica às contribuições sociais, que podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que instituídas ou modificadas, desde que respeitado o decurso de 30 dias após a publicação da lei.
- CAs hipóteses de imunidade em relação às contribuições para o custeio da seguridade social vão além das enumeradas na Constituição Federal, porque o entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido de que essas exações não são tributos.
- DAs normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei ordinária.
- EA remissão só pode ocorrer depois que a obrigação tributária estiver constituída pelo lançamento, configurando hipótese de exclusão do crédito tributário.