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Questão 77449 · 97ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Engenharia: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Engenharia
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário
Em relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta.
  1. A
    Juros de mora e multas da dívida ativa configuram receitas de capital, devendo ser destacados do principal.
  2. B
    A inscrição é condição para a execução fiscal, e a certidão de dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial.
  3. C
    Os valores do principal recuperados de dívida ativa devem ser classificados como receita de capital, dada sua origem em créditos vencidos.
  4. D
    Dívida ativa não tributária não pode ser inscrita, visto que sua inscrição não está prevista no Código Tributário Nacional.
  5. E
    A inscrição em dívida ativa gera receita orçamentária no momento do registro do crédito na certidão de dívida ativa (CDA).

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