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Questão 774332 · 49ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Holambra - SP – Técnico Legislativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Holambra - SP
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Responsabilidades do servidor
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
  2. B
    A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  3. C
    A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  4. D
    As sanções civis não poderão cumular-se às penais e administrativas.
  5. E
    A responsabilidade civil do servidor será afastada em todos os casos de absolvição criminal.

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