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Questão 774229 · 16ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Loanda - PR – Oficial Legislativo: Processo Legislativo

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Loanda - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. · Poder Executivo · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Na forma e nos casos previstos na Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham apenas sobre organização administrativa e matéria tributária.
(__) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(__) O Presidente da República não poderá em nenhuma hipótese adotar medidas provisórias, com força de lei.
  1. A
    V, V, F, V, F.
  2. B
    V, V, F, F, F.
  3. C
    F, F, V, V, V.
  4. D
    F, V, F, V, V.
  5. E
    V, V, F, F, V.

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