Questão 774114 · 31ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Holambra - SP – Técnico Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Holambra - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Poder Legislativo · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Assinale a alternativa correta. No processo legislativo, a iniciativa das leis complementares e ordinárias:
- AÉ privativa do Presidente da República nas leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
- BCabe ao Congresso Nacional no que se refere a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
- CCompete a Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal quanto aos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- DÉ privativa do Supremo Tribunal Federal, nas leis de organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
- ECompete ao Ministro de Estado da Defesa nas leis referentes aos militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.