Questão 773521 · 28ª da prova
FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Intervalos Inter e Intrajornada
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CRA-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito do Trabalho
- Assunto
- Intervalos Inter e Intrajornada · Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego · Jornadas especiais de trabalho
Conforme o art. 59-A da CLT, é facultado às partes, mediante acordo individual
escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário
de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas de descanso.
Nesse regime, o intervalo para repouso e alimentação, segundo o texto consolidado,
Nesse regime, o intervalo para repouso e alimentação, segundo o texto consolidado,
- Apode ser observado ou indenizado.
- Bdeve respeitar o limite mínimo de duas horas, sob pena de descaracterização automática do regime 12x36.
- Cse for suprimido, gera o direito ao recebimento do período integral do in tervalo, observada a sua natureza salarial.
- Dpor constituir norma de saúde e segurança do trabalho, não admite indenização, devendo ser obrigatoriamente gozado no mínimo de uma hora.