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Questão 773521 · 28ª da prova

FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Intervalos Inter e Intrajornada

Banca
FUMARC
Órgão
CRA-MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito do Trabalho
Assunto
Intervalos Inter e Intrajornada · Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego · Jornadas especiais de trabalho
Conforme o art. 59-A da CLT, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas de descanso.

Nesse regime, o intervalo para repouso e alimentação, segundo o texto consolidado,
  1. A
    pode ser observado ou indenizado.
  2. B
    deve respeitar o limite mínimo de duas horas, sob pena de descaracterização automática do regime 12x36.
  3. C
    se for suprimido, gera o direito ao recebimento do período integral do in tervalo, observada a sua natureza salarial.
  4. D
    por constituir norma de saúde e segurança do trabalho, não admite indenização, devendo ser obrigatoriamente gozado no mínimo de uma hora.

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